Notícias Técnicas
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Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras
E, ainda, valendo-se do disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa.
2010/05/05 -
RF disponibiliza programa a quem não entregou declaração de IR no prazo
A Receita não permite a entrega de declaração em atraso por formulário em papel, apenas pela internet, através do preenchimento do novo programa.
2010/05/04 -
Norma permite retificar regime de tributação
O prazo para a alteração vai até junho.
2010/05/04 -
Emenda à MP 472 pode criar mais um Refis
Pacote de emendas, na pauta de votação desta semana, cria facilidades para endividados
2010/05/04 -
Pacote da exportação cria Eximbank e muda Simples
Haverá ainda um novo drawback para as empresas.
2010/05/04