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Norma:

 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.


CIRCULAR CAIXA Nº 897 DE 24/03/2020(*) Circular CAIXA republicada por incorreção da numeração (Circular Caixa 893) no original do DOU de 25.03.2020 Edição: 58 Seção: 1 Página: 53.


ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 19 DE 26 DE MARÇO DE 2020Prorroga a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2020Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores com apenas um vínculo empregatício que prestam serviço em mais de um tomador e que devem ser informados em um mesmo movimento do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip).


RESOLUÇÃO BACEN Nº 4790 DE 26 DE MARÇO DE 2020Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.


DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 4.386 DE 27/03/2020Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses que especifica.


CIRCULAR CAIXA Nº 896 DE 25/03/2020Publica a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.


PORTARIA SEPRT Nº 8281 DE 24 DE MARÇO DE 2020Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Processo nº 10132.100092/2020-37).


PORTARIA PGFN Nº 8.457 DE 25/03/2020Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


DECRETO Nº 10292 DE 25 DE MARÇO DE 2020Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.