A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome

Solução de Consulta 369/2012

O abuso na penhora de depósitos em conta bancária determinado por juízes é um dos motivos de maior revolta dos tributaristas.

O programa vai contribuir, portanto, para a implementação das novas regras em todos os estados.

ão será admitido recurso ao STJ contra decisões de tribunais que adotarem esse entendimento.