Lei complementar ainda vai à Câmara e só entrará em vigor 120 dias após promulgação

A diferença de custo do uso do celular como terminal de transação em relação à máquina tradicional de cartão pode ser de até 90% para estabelecimentos, o que pode gerar uma demanda crescente desse serviço.

Com a redução dessas análises no Cade, segundo ele, agora é possível ampliar a ação de repressão de condutas anticompetivas.

Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°

A empresa apenas forneceu aos autores ônibus para retorno à cidade de origem e R$50,00 para as despesas de viagem