"A autuação só poderia ter sido efetivada após uma primeira inspeção, concedendo-se prazo suficiente para a correção das irregularidades apontadas, com espeque no princípio da fiscalização prioritariamente orientadora"

E frisou que, conforme demonstrado, a empresa não possuiu empregados nos anos de 2009 a 2013, razão pela qual não esteve obrigada a pagar a contribuição sindical durante esse período.

Novo prazo de adesão termina no dia 30 de outubro de 2015

A ECF é uma medida de simplificação tributária.

O prazo para apresentação das obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil (RFB)