Notícias Técnicas
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Faltas Justificadas – Com Prazo Previsto Pela Legislação
A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário.
2016/03/29 -
É possível pagar dívida tributária federal com imóvel – Lei 13.259/2016
A dação é uma espécie de pagamento prevista no Código Civil no artigo 356 que dispõe: o credor pode consentir em receber como prestação diversa da que é devida.
2016/03/29 -
Divulgados Códigos para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais
Ato Declaratório Executivo Codac 9/2016
2016/03/29 -
CEST – exigência é adiada para outubro de 2016
O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 16 /2016 (DOU de 28/03) adiou para 1º de outubro de 2016 a exigência do CEST.
2016/03/28 -
Multa do FGTS pode ameaçar trabalhadores
Manter um colaborar por mais de 30 anos pode render um “prêmio” amargo para as empresas brasileiras. Tramita no Senado Federal um projeto de lei que visa aumentar a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em até 15% para empresas que
2016/03/28