Notícias Estaduais
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					SP - NFS-e. Sistema Autenticador e Transmissor (SAT-ISS)
					
Instrução Normativa SF/SUREM 17/2012 (DOM de 22/12/2012)
2012/12/27 - 
					SP - Benefícios Fiscais prorrogação por prazo Indeterminado
					
Decreto nº 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012)
2012/12/26 - 
					RJ - Rio adota norma antielisão fiscal
					
A penalidade seria o pagamento do imposto com juros e multa. No caso do Rio, de 150%.
2012/12/21 - 
					MT - Governo amplia fundo regional visando aprovação de reforma do ICMS
					
Para compensar os Estados mais prejudicados pela medida, o governo federal propôs a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e de um fundo de compensação
2012/12/20 - 
					AM - Pedidos de crédito da Nota Fiscal Eletrônica encerra dia 31
					
Os creditos relativos a 2012 terão validade de cinco anos.
2012/12/19