Legislação
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Portaria MF Nº 1766 DE 17/06/2026Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, tratada pelo art. 6º da Lei Complementar Nº 224/2025.
Instrução Normativa RFB Nº 2328 DE 17/06/2026Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2295/2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Circular SECEX Nº 41 DE 15/06/2026Início de revisão do direito antidumping aplicado às importações de resina PET (NCM 3907.61.00 e 3907.69.00), originárias da China, em razão de indícios de alteração significativa das circunstâncias que fundamentaram a medida vigente.
Protocolo ICMS Nº 44 DE 16/06/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 104/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS Nº 43 DE 16/06/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 104/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS Nº 42 DE 16/06/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 11//1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Protocolo ICMS Nº 41 DE 16/06/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 32/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS Nº 40 DE 16/06/2026Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS Nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Despacho CONFAZ Nº 26 DE 16/06/2026Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Ato COTEPE/ICMS Nº 63 DE 16/06/2026Altera os anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.